APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.02.037370-4/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-03T13:14:15Z | |
dc.date.available | 2015-09-03T13:14:15Z | |
dc.date.issued | 2013-10-24 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.02.037370-4/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Município de Contagem - Apelada: Massa Falida de Encol S.A. Engenharia Comércio e Indústria, rep. pelo síndico Olvanir Andrade de Carvalho - Relator: DES. MOREIRA DINIZ | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Direito tributário. Direito processual civil. Apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas. CDA. Englobamento de lotes. Índice Cadastral Único. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Sentença cassada. Recurso provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7209 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Execução fiscal | pt_BR |
dc.subject | IPTU | pt_BR |
dc.subject | Taxas | pt_BR |
dc.subject | Imóveis diversos | pt_BR |
dc.subject | Certidão de dívida ativa | pt_BR |
dc.subject | Englobamento de lotes | pt_BR |
dc.subject | Índice Cadastral Único | pt_BR |
dc.subject | Menção no título executivo | pt_BR |
dc.subject | Nulidade absoluta | pt_BR |
dc.subject | Inocorrência | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.02.037370-4/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |