APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.02.037370-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Direito tributário. Direito processual civil. Apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas. CDA. Englobamento de lotes. Índice Cadastral Único. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Sentença cassada. Recurso provido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.02.037370-4/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Município de Contagem - Apelada: Massa Falida de Encol S.A. Engenharia Comércio e Indústria, rep. pelo síndico Olvanir Andrade de Carvalho - Relator: DES. MOREIRA DINIZ

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