APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.02.037370-4/001
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Data
2013-10-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito tributário. Direito processual civil. Apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas. CDA. Englobamento de lotes. Índice Cadastral Único. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Sentença cassada. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.02.037370-4/001
- Comarca de Contagem - Apelante: Município de Contagem - Apelada: Massa Falida de Encol S.A. Engenharia Comércio e Indústria, rep. pelo síndico Olvanir Andrade de Carvalho - Relator: DES. MOREIRA DINIZ
Palavras-chave
Execução fiscal, IPTU, Taxas, Imóveis diversos, Certidão de dívida ativa, Englobamento de lotes, Índice Cadastral Único, Menção no título executivo, Nulidade absoluta, Inocorrência