RT - 1010 - 2019 - internação compulsória para dependência de álcool - NATJUS TJMG
dc.contributor.author | NAT-JUS | |
dc.date.accessioned | 2019-04-30T18:00:29Z | |
dc.date.available | 2019-04-30T18:00:29Z | |
dc.date.issued | 2019-04-30 | |
dc.description.abstract | A Portaria GM / 336 de 19 de fevereiro de 2002 (MS, 2002) define normas e diretrizes para a organização de serviços que prestam assistência em saúde mental, tipo “Centros de Atenção Psicossocial – CAPS”- incluídos aqui os CAPS voltados para o atendimento aos usuários de álcool e drogas, os CAPSad. Já a Portaria SAS / 189 de 20 de março de 2002 (MS, 2002) regulamenta a Portaria GM / 336, criando no âmbito do SUS os “serviços de atenção psicossocial para o desenvolvimento de atividades em saúde mental para pacientes com transtornos decorrentes do uso prejudicial e/ou dependência de álcool e outras drogas”. Não houve referência a tentativas de tratamento especializado em regime ambulatorial nos centros especializados acima descritos no caso em tela. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9733 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | internação compulsória | pt_BR |
dc.subject | dependência de álcool (CID 10) | pt_BR |
dc.title | RT - 1010 - 2019 - internação compulsória para dependência de álcool - NATJUS TJMG | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
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