RT - 1010 - 2019 - internação compulsória para dependência de álcool - NATJUS TJMG
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Data
2019-04-30
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Resumo
A Portaria GM / 336 de 19 de fevereiro de 2002 (MS, 2002) define normas e diretrizes para a organização de serviços que prestam assistência em saúde mental, tipo “Centros de Atenção Psicossocial – CAPS”- incluídos aqui os CAPS voltados para o atendimento aos usuários de álcool e drogas, os CAPSad. Já a Portaria SAS / 189 de 20 de março de 2002 (MS, 2002) regulamenta a Portaria GM / 336, criando no âmbito do SUS os “serviços de atenção psicossocial para o desenvolvimento de atividades em saúde mental para pacientes com transtornos decorrentes do uso prejudicial e/ou dependência de álcool e outras drogas”.
Não houve referência a tentativas de tratamento especializado em regime ambulatorial nos centros especializados acima descritos no caso em tela.
Descrição
Palavras-chave
internação compulsória, dependência de álcool (CID 10)