APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0879. 10. 000281 -2/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-04T15:18:51Z | |
dc.date.available | 2014-04-04T15:18:51Z | |
dc.date.issued | 2011-07-05 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0879. 10. 000281 -2/002 - Comarca de Carmópolis de Minas - Remetente: Juiz de Direito de Carmópolis de Minas - Apelantes: 1º) Município de Carmópolis de Minas, 2º) Apelante: Prefeito do Município de Carmópolis de Minas - Apelado: Gilson Luiz Machado - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ato de transferência. Ausência de motivação. Nulidade. Segurança concedida. Sentença confirmada, no reexame necessário, prejudicados os recursos voluntários. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1714 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Mandado de segurança | pt_BR |
dc.subject | Servidor público | pt_BR |
dc.subject | Transferência do local de trabalho | pt_BR |
dc.subject | Oportunidade e conveniência | pt_BR |
dc.subject | Discricionariedade do administrador público | pt_BR |
dc.subject | Interesse da Administração não demonstrado | pt_BR |
dc.subject | Requisitos | pt_BR |
dc.subject | Ausência | pt_BR |
dc.subject | Nulidade | pt_BR |
dc.subject | Segurança concedida | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0879. 10. 000281 -2/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |