APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0879. 10. 000281 -2/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-04T15:18:51Z
dc.date.available2014-04-04T15:18:51Z
dc.date.issued2011-07-05
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0879. 10. 000281 -2/002 - Comarca de Carmópolis de Minas - Remetente: Juiz de Direito de Carmópolis de Minas - Apelantes: 1º) Município de Carmópolis de Minas, 2º) Apelante: Prefeito do Município de Carmópolis de Minas - Apelado: Gilson Luiz Machado - Relator: DES. EDUARDO ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ato de transferência. Ausência de motivação. Nulidade. Segurança concedida. Sentença confirmada, no reexame necessário, prejudicados os recursos voluntários.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1714
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectServidor públicopt_BR
dc.subjectTransferência do local de trabalhopt_BR
dc.subjectOportunidade e conveniênciapt_BR
dc.subjectDiscricionariedade do administrador públicopt_BR
dc.subjectInteresse da Administração não demonstradopt_BR
dc.subjectRequisitospt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectSegurança concedidapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0879. 10. 000281 -2/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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