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Judicialização da Saúde
(In)segurança jurídica na aplicação do tema 793 da repercussão geral do STF
(In)segurança jurídica na aplicação do tema 793 da repercussão geral do STF
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Arquivos
artigo - ReRGR - insegurança jurídica na aplicação do tema 793 da rg do stf.pdf
(631.96 KB)
Data
2021
Autores
Ronchi, Renzzo Giaccomo
Souza Borges, Ronaldo
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito à saúde
,
Repercussão Geral: Tema n° 793 (STF)
,
STA nº 175
,
Responsabilidade solidária irrestrita
,
Sistema Único de Saúde (SUS)
,
Lei nº 8.080/1990 - art. 19-Q
,
Teoria dos precedentes
Citação
URI
https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/12462
Coleções
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