(In)segurança jurídica na aplicação do tema 793 da repercussão geral do STF

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dc.contributor.authorRonchi, Renzzo Giaccomo
dc.contributor.authorSouza Borges, Ronaldo
dc.date.accessioned2021-12-14T14:59:27Z
dc.date.available2021-12-14T14:59:27Z
dc.date.issued2021
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/12462
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectRepercussão Geral: Tema n° 793 (STF)pt_BR
dc.subjectSTA nº 175pt_BR
dc.subjectResponsabilidade solidária irrestritapt_BR
dc.subjectSistema Único de Saúde (SUS)pt_BR
dc.subjectLei nº 8.080/1990 - art. 19-Qpt_BR
dc.subjectTeoria dos precedentespt_BR
dc.title(In)segurança jurídica na aplicação do tema 793 da repercussão geral do STFpt_BR
dc.typeArticlept_BR
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