(In)segurança jurídica na aplicação do tema 793 da repercussão geral do STF
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Data
2021
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Direito à saúde, Repercussão Geral: Tema n° 793 (STF), STA nº 175, Responsabilidade solidária irrestrita, Sistema Único de Saúde (SUS), Lei nº 8.080/1990 - art. 19-Q, Teoria dos precedentes