O princípio constitucional da intervenção penal mínima

Página do item simplificado
dc.contributor.authorVarela, Maíra Silveira da Rocha Nowicki
dc.date.accessioned2017-09-12T15:05:12Z
dc.date.available2017-09-12T15:05:12Z
dc.date.issued2011-01-12
dc.description.abstractA pena é a ultima ratio do sistema. Deve ser imposta exclusivamente quando não houver outras medidas suficientes para solucionar satisfatoriamente o conflito e reabilitar o sujeito, pois o nosso sistema penal não reeduca nem ressocializa o agente do crime. Ao contrário, ele favorece a reincidência. E está provado que a imposição da pena privativa de liberdade realimenta este sistema, que reflete a desastrosa estrutura política e socioeconômica do País, atingindo quase que somente os pobres e desfavorecidos. Assim, é de suma importância o princípio da intervenção mínima do Estado na esfera penal, o qual se baseia em incriminar e fornecer resposta penal somente a condutas que atinjam bens jurídicos de grande importância para a sociedade. Convém ressaltar que o princípio da intervenção penal mínima decorre do caráter fragmentário e subsidiário do Direito Penal, ou seja, o Estado não deverá intervir com a sanção jurídico-penal para proteger todas as condutas lesivas, mas somente aquelas que agredirem de forma intolerável os bens jurídicos de grande relevância e apenas se não existirem outros remédios extrapenais eficientes e necessários para punir tais lesões.pt_BR
dc.identifier.issn19827946
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8469
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofseries43ª edição;
dc.subjectprincípios constitucionais penaispt_BR
dc.subjectintervenção penal mínimapt_BR
dc.subjectdireito penal mínimopt_BR
dc.subjectDescriminalização, despenalização e desjudicializaçãopt_BR
dc.titleO princípio constitucional da intervenção penal mínimapt_BR
dc.typeArticlept_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
O princípio constitucional da intervenção penal mínima.pdf
Tamanho:
181.46 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
5 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Artigos Jurídicos