APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.084697-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-04T13:10:29Z
dc.date.available2014-12-04T13:10:29Z
dc.date.issued2007-02-27
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.084697-7/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Evérsio Donizete de Oliveira - Relator: Des. GERALDO AUGUSTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação civil pública por dano ambiental. Edificações em área de reserva ecológica situada a menos de cem metros de lago artificial de represamento de água para usina hidrelétrica. Demolição das edificações soerguidas nesta área. Possibilidade e necessidade. Dano moral coletivo. Inexistência.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4076
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTALpt_BR
dc.subjectINTERESSE COLETIVOpt_BR
dc.subjectPREVALÊNCIApt_BR
dc.subjectCONSTRUÇÃO IRREGULARpt_BR
dc.subjectDANO AO MEIO AMBIENTEpt_BR
dc.subjectDEMOLIÇÃOpt_BR
dc.subjectNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectDANO MORAL COLETIVOpt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.084697-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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