APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.084697-7/001
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Data
2007-02-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública por dano ambiental. Edificações em área de reserva ecológica situada a menos de cem metros de lago artificial de represamento de água para usina hidrelétrica. Demolição das edificações soerguidas nesta área. Possibilidade e necessidade. Dano moral coletivo. Inexistência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.084697-7/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Evérsio Donizete de Oliveira - Relator: Des. GERALDO AUGUSTO
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, INTERESSE COLETIVO, PREVALÊNCIA, CONSTRUÇÃO IRREGULAR, DANO AO MEIO AMBIENTE, DEMOLIÇÃO, NECESSIDADE, DANO MORAL COLETIVO, INEXISTÊNCIA