APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.084697-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação civil pública por dano ambiental. Edificações em área de reserva ecológica situada a menos de cem metros de lago artificial de represamento de água para usina hidrelétrica. Demolição das edificações soerguidas nesta área. Possibilidade e necessidade. Dano moral coletivo. Inexistência.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.084697-7/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Evérsio Donizete de Oliveira - Relator: Des. GERALDO AUGUSTO

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