APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.01.066623-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-01-16T13:39:49Z | |
dc.date.available | 2015-01-16T13:39:49Z | |
dc.date.issued | 2006-11-23 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.01.066623-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: 1º) José Madalena da Silva Filho; 2º) Joaquim Batista Desidério - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. FERNANDO BRÁULIO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Acidente de veículos. Culpa concorrente do condutor do veículo oficial que pára a viatura no leito carroçável da via pública durante a noite, sem a necessária sinalização, e do condutor do outro veículo que, por falta de atenção, pelo fato de estar “cochilando” ao volante e por desenvolver velocidade acima do limite permitido para o local, o abalroa pela traseira. Responsabilidade subjetiva do servidor público pela reparação do dano causado à Administração, por dolo ou culpa. Arts. 37, § 6º, da Constituição Federal e 186 do atual Código Civil. Ação de ressarcimento proposta pelo Estado contra os causadores do dano. Procedência. Improvimento da apelação. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4314 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | INDENIZAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | ACIDENTE DE TRÂNSITO | pt_BR |
dc.subject | DANOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | VEÍCULO PARTICULAR E VEÍCULO OFICIAL | pt_BR |
dc.subject | CONDUTORES | pt_BR |
dc.subject | CULPA CONCORRENTE | pt_BR |
dc.subject | MOTORISTA | pt_BR |
dc.subject | SERVIDOR PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | RESPONSABILIDADE SUBJETIVA | pt_BR |
dc.subject | ART. 37, § 6º, DA CF | pt_BR |
dc.subject | ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL/2002 | pt_BR |
dc.subject | PROCEDÊNCIA DO PEDIDO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.01.066623-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |