APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.01.066623-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-16T13:39:49Z
dc.date.available2015-01-16T13:39:49Z
dc.date.issued2006-11-23
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.01.066623-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: 1º) José Madalena da Silva Filho; 2º) Joaquim Batista Desidério - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. FERNANDO BRÁULIOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Acidente de veículos. Culpa concorrente do condutor do veículo oficial que pára a viatura no leito carroçável da via pública durante a noite, sem a necessária sinalização, e do condutor do outro veículo que, por falta de atenção, pelo fato de estar “cochilando” ao volante e por desenvolver velocidade acima do limite permitido para o local, o abalroa pela traseira. Responsabilidade subjetiva do servidor público pela reparação do dano causado à Administração, por dolo ou culpa. Arts. 37, § 6º, da Constituição Federal e 186 do atual Código Civil. Ação de ressarcimento proposta pelo Estado contra os causadores do dano. Procedência. Improvimento da apelação.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4314
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectACIDENTE DE TRÂNSITOpt_BR
dc.subjectDANOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICApt_BR
dc.subjectVEÍCULO PARTICULAR E VEÍCULO OFICIALpt_BR
dc.subjectCONDUTORESpt_BR
dc.subjectCULPA CONCORRENTEpt_BR
dc.subjectMOTORISTApt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICOpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE SUBJETIVApt_BR
dc.subjectART. 37, § 6º, DA CFpt_BR
dc.subjectART. 186 DO CÓDIGO CIVIL/2002pt_BR
dc.subjectPROCEDÊNCIA DO PEDIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.01.066623-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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