APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.990125-4/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-20T12:48:53Z
dc.date.available2014-11-20T12:48:53Z
dc.date.issued2008-02-21
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.990125-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Gilberto Pereira Gomes - Relator: DES. AUDEBERT DELAGEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito administrativo. Professores da rede estadual. Gratificação de incentivo à docência. Biênio. Supressão. Ilegalidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3748
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO ORDINÁRIApt_BR
dc.subjectPROFESSORpt_BR
dc.subjectREDE ESTADUALpt_BR
dc.subjectGRATIFICAÇÃOpt_BR
dc.subjectINCENTIVO À DOCÊNCIApt_BR
dc.subjectBIÊNIOpt_BR
dc.subjectSUPRESSÃOpt_BR
dc.subjectILEGALIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.990125-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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