APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.990125-4/001
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Data
2008-02-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito administrativo. Professores da rede estadual. Gratificação de incentivo à docência. Biênio. Supressão. Ilegalidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.990125-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Gilberto Pereira Gomes - Relator: DES. AUDEBERT DELAGE
Palavras-chave
AÇÃO ORDINÁRIA, PROFESSOR, REDE ESTADUAL, GRATIFICAÇÃO, INCENTIVO À DOCÊNCIA, BIÊNIO, SUPRESSÃO, ILEGALIDADE