APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.990125-4/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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Ementa: Direito administrativo. Professores da rede estadual. Gratificação de incentivo à docência. Biênio. Supressão. Ilegalidade.
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APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.990125-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Gilberto Pereira Gomes - Relator: DES. AUDEBERT DELAGE