APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0582.03.900278-4/002

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
dc.date.accessioned2015-04-16T14:52:22Z
dc.date.available2015-04-16T14:52:22Z
dc.date.issued2005-03-03
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0582.03.900278-4/002 - Comarca de Santa Maria do Suaçuí - Relator: Des. AUDEBERT DELAGEpt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5046
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO POPULARpt_BR
dc.subjectLEI MUNICIPALpt_BR
dc.subjectEFEITOS CONCRETOSpt_BR
dc.subjectATO IMPUGNADOpt_BR
dc.subjectILEGALIDADE E LESIVIDADEpt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectSENTENÇApt_BR
dc.subjectFUNDAMENTAÇÃO SUCINTApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE NULIDADEpt_BR
dc.subjectPROCEDÊNCIA DO PEDIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0582.03.900278-4/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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