APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0582.03.900278-4/002
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2005-03-03
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0582.03.900278-4/002 - Comarca de Santa Maria do Suaçuí - Relator:
Des. AUDEBERT DELAGE
Palavras-chave
AÇÃO POPULAR, LEI MUNICIPAL, EFEITOS CONCRETOS, ATO IMPUGNADO, ILEGALIDADE E LESIVIDADE, PROVA, SENTENÇA, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, AUSÊNCIA DE NULIDADE, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO