APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.12.006435-1/001
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Data
2014-03-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Plano de saúde. Prova da quitação das mensalidades após a inadimplência. Ausência de notificação válida. Impossibilidade de rescisão unilateral.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.12.006435-1/001 -
Comarca de Timóteo - Apelante: Fundação São Francisco Xavier - Apelado: Antônio Raimundo Machado - Relator: DES. MOTA E SILVA
Palavras-chave
Plano de saúde, Inadimplência, Atraso no pagamento de mensalidade, Ausência de notificação do devedor, Quitação das parcelas seguintes, Rescisão unilateral do contrato, Inadmissibilidade