APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.486005-1/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ELIAS CAMILO (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-19T13:13:35Z
dc.date.available2015-01-19T13:13:35Z
dc.date.issued2006-11-09
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.486005-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Miprisa - Mineração Prima S.A., Desurb Assessoria Gerencial S/C Ltda., Geraldo Santos da Silva, Paulo César Souza - Apelados: os mesmos – Relator: Des. ELIAS CAMILOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Loteamento aberto. Condomínio atípico. Obras e serviços. Autorização da assembléia da associação dos proprietários. Rateio das despesas. Obrigatoriedade de todos os proprietários. Exigência de anuência prévia do promitente vendedor para cessão do contrato. Direito de disposição da coisa. Frustração.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4345
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLOTEAMENTO ABERTOpt_BR
dc.subjectCONDOMÍNIO ATÍPICOpt_BR
dc.subjectOBRAS DE INFRA-ESTRUTURApt_BR
dc.subjectBENFEITORIASpt_BR
dc.subjectINTERESSE COMUMpt_BR
dc.subjectASSOCIAÇÃO DE MORADORESpt_BR
dc.subjectAUTORIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectRATEIO DAS DESPESASpt_BR
dc.subjectCONTRIBUIÇÕES INSTITUCIONAISpt_BR
dc.subjectPAGAMENTOpt_BR
dc.subjectOBRIGAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOSpt_BR
dc.subjectPROMESSA DE COMPRA E VENDApt_BR
dc.subjectCESSÃO DO CONTRATOpt_BR
dc.subjectEXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA DO PROMITENTE VENDEDORpt_BR
dc.subjectDIREITO DE DISPOSIÇÃO DA COISApt_BR
dc.subjectFRUSTRAÇÃOpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectCLÁUSULA CONTRATUALpt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.486005-1/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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