APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.486005-1/000
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2006-11-09
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Loteamento aberto. Condomínio atípico. Obras e serviços. Autorização da assembléia da associação dos proprietários. Rateio das despesas. Obrigatoriedade de todos os proprietários. Exigência de anuência prévia do promitente vendedor para cessão do contrato. Direito de disposição da coisa. Frustração.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.486005-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes:
Miprisa - Mineração Prima S.A., Desurb Assessoria Gerencial S/C Ltda., Geraldo Santos da Silva, Paulo César Souza - Apelados: os mesmos – Relator: Des. ELIAS CAMILO
Palavras-chave
LOTEAMENTO ABERTO, CONDOMÍNIO ATÍPICO, OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, BENFEITORIAS, INTERESSE COMUM, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, AUTORIZAÇÃO, RATEIO DAS DESPESAS, CONTRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CESSÃO DO CONTRATO, EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA DO PROMITENTE VENDEDOR, DIREITO DE DISPOSIÇÃO DA COISA, FRUSTRAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CLÁUSULA CONTRATUAL, NULIDADE