APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.486005-1/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Loteamento aberto. Condomínio atípico. Obras e serviços. Autorização da assembléia da associação dos proprietários. Rateio das despesas. Obrigatoriedade de todos os proprietários. Exigência de anuência prévia do promitente vendedor para cessão do contrato. Direito de disposição da coisa. Frustração.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.486005-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Miprisa - Mineração Prima S.A., Desurb Assessoria Gerencial S/C Ltda., Geraldo Santos da Silva, Paulo César Souza - Apelados: os mesmos – Relator: Des. ELIAS CAMILO

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