APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.03.016141-8/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-04-28T14:25:43Z | |
| dc.date.available | 2015-04-28T14:25:43Z | |
| dc.date.issued | 2004-11-09 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.03.016141-8/001 - Comarca de Três Pontas - Relator: Des. GERALDO AUGUSTO | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa oficial: Mandado de segurança - Decreto municipal que veda manifestação do pensamento - Arbitrariedade - Possibilidade de ser afastada através do writ. - Cabível o mandado de segurança impetrado contra ato do chefe do Executivo municipal, consubstanciado na expedição de decreto que veda o exercício da livre manifestação do pensamento. Não há que se falar em ausência de efetiva ameaça objetiva e atual de lesão a direito individual de alguém, desde que o decreto, por si só, constrange e intimida o homem comum a não exercer o seu direito de livre expressão, que constitui um dos pilares de uma sociedade democrática, que se consagra no pluralismo de idéias e pensamentos. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6036 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
| dc.subject | CABIMENTO | pt_BR |
| dc.subject | DECRETO MUNICIPAL QUE VEDA A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO | pt_BR |
| dc.subject | ARBITRARIEDADE | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.03.016141-8/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |