APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0707.02.051930-2/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-01-15T13:47:54Z | |
dc.date.available | 2015-01-15T13:47:54Z | |
dc.date.issued | 2006-11-30 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0707.02.051930-2/001 - Comarca de Varginha - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha - Apelante: Fábio Eduardo Dália Barros (primeiro, em causa própria), Copasa-MG - Cia. de Saneamento de Minas Gerais (segunda) - Apelados: Fábio Eduardo Dália Barros, Copasa-MG - Cia. de Saneamento de Minas Gerais - Relator: Des. DÁRCIO LOPARDI MENDES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Fornecimento de água. Corte sem prévia notificação. Religação. Condicionamento ao pagamento de multa. Devido processo legal. Ausência. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4276 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | ÁGUA | pt_BR |
dc.subject | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO | pt_BR |
dc.subject | SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO | pt_BR |
dc.subject | NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | DEVIDO PROCESSO LEGAL | pt_BR |
dc.subject | EXIGÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | pt_BR |
dc.subject | LACRE | pt_BR |
dc.subject | ROMPIMENTO PELO USUÁRIO | pt_BR |
dc.subject | PROVA | pt_BR |
dc.subject | FALTA | pt_BR |
dc.subject | MULTA | pt_BR |
dc.subject | INADMISSIBILIDADE | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0707.02.051930-2/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |