Análise crítica do art. 20, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa: da viabilidade jurídica da percepção parcial de salários, remuneração ou subsídio para servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções afastados do exercício da função

Aguiar, Samara Fernandes da Cruz

Análise crítica do art. 20, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa: da viabilidade jurídica da percepção parcial de salários, remuneração ou subsídio para servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções afastados do exercício da função

dc.contributor.author	Aguiar, Samara Fernandes da Cruz
dc.date.accessioned	2019-02-19T22:42:21Z
dc.date.available	2019-02-19T22:42:21Z
dc.date.issued	2018-08-31
dc.description.abstract	O objetivo do presente artigo é demonstrar a viabilidade jurídica de percepção de remuneração proporcional ao tempo de serviço para servidores públicos afastados da função quando a medida se fizer necessária à instrução processual, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992. Para tanto, propõe-se a análise da situação do servidor público posto em disponibilidade (art. 41, § 3º, da CR/88), bem como dos efeitos provocados na esfera patrimonial desse. Expõe-se, brevemente, que o instituto da disponibilidade atende ao princípio (ou postulado) da razoabilidade, passando-se ao exame do afastamento cautelar do servidor público para, então, promover o cotejo entre os dois institutos (disponibilidade e afastamento cautelar), demonstrando a necessidade de interpretar o § único do art. 20 em conformidade com a atual arquitetura constitucional.	pt_BR
dc.identifier.issn	1982-7946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9469
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	136ª edição;
dc.subject	disponibilidade	pt_BR
dc.subject	princípio da razoabilidade	pt_BR
dc.subject	afastamento cautelar do servidor público	pt_BR
dc.subject	art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992	pt_BR
dc.subject	remuneração parcial	pt_BR
dc.subject	viabilidade	pt_BR
dc.title	Análise crítica do art. 20, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa: da viabilidade jurídica da percepção parcial de salários, remuneração ou subsídio para servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções afastados do exercício da função	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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