Decisão 4959/2019 (Processo SEI 0069922-33.2019.8.13.0000)

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Trata-se de expediente encaminhado pelo advogado Getúlio Barbosa de Queiroz, questionando a atuação do Colégio Registral Imobiliário - CORI na comissão designada para a atualização do Provimento nº 260/2013, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, pena de se "colocar a raposa dentro do galinheiro". Sustenta o causídico, em síntese, que as normas em vigor, além de "unilaterais", são interpretadas para atender os "interesses notariais e registrais", gerando verdadeira "guerra de entendimentos", além de "ilegalidade e inconstitucionalidade", o que traz inegáveis prejuízos aos destinatários/usuários do serviço extrajudicial, devido às "exigências descabidas".

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