Decisão 4894/2019 (Processo SEI 0070186-50.2019.8.13.0000)

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dc.contributor.authorOliveira, João Luiz Nascimento de
dc.date.accessioned2019-07-09T14:06:18Z
dc.date.available2019-07-09T14:06:18Z
dc.date.issued2019-07-08
dc.descriptionTrata-se de expediente encaminhado a esta Casa Correcional pelo Diretor do Foro da Comarca de Belo Vale, MM° Juiz de Direito Sérgio Sanches Ambrogi, solicitando orientação acerca de sua competência para dirimir os pedidos relativos a interinidade do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Belo Vale e do 1° Tabelionato de Notas de Belo Vale. O primeiro requerimento consubstancia-se em pedido do delegatário do Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Belo Vale, André Campos Martins, para que seja nomeado como interino responsável pelo expediente do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Belo Vale, considerando que a atual nomeação de José Maurício Vitarelli, por ser filho do antigo delegatário, contraria as disposições do Provimento nº 77/CNJ/2018. O segundo requerimento foi realizado pela delegatária do 2° Tabelionato de Notas de Belo Vale, Regiane de Oliveira Chagas, no qual pugna pelo afastamento da atual responsável pelo 1° Tabelionato de Notas de Belo Vale, Ilza Maria de Oliveira Vitarelli, sob o fundamento de nepotismo, e a acumulação dos serviços.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9980
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBelo Valept_BR
dc.subjectConsulta Direção do Foropt_BR
dc.subjectProvimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018pt_BR
dc.subject1º Tabelionato de Notaspt_BR
dc.subject1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicaspt_BR
dc.subjectInterinidadept_BR
dc.subjectNepotismopt_BR
dc.subjectNomeaçãopt_BR
dc.subjectArtigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 37, Lei Federal 8.935/1994pt_BR
dc.subjectArtigo 38, Lei Federal 8.935/1994pt_BR
dc.subjectArtigo 6º, Provimento Corregedoria 355/2018pt_BR
dc.subjectArtigo 44, Provimento Corregedoria 355/2018pt_BR
dc.subjectAviso Corregedoria 4/2019pt_BR
dc.subjectCompetência Direção do Foropt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 4894/2019 (Processo SEI 0070186-50.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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