APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.09.207639-9/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2009-11-24
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Tentativa de furto. Tipicidade da conduta. Insignificância. Alegação de inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado. Conduta que pouco se aproximou
da consumação. Crime impossível. Inocorrência. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Isenção das custas. Negado provimento ao recurso.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.09.207639-9/001 -
Comarca de Barbacena - Apelante: Leonardo do
Nascimento Canto de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª JANE SILVA
Palavras-chave
Furto qualificado, Chave falsa, Veículo automotor, Estacionamento, Supermercado, Tentativa, Autoria, Materialidade, Prova, Tipicidade, Crime impossível, Não configuração, Princípio da insignificância, Inaplicabilidade, Isenção de custas, Não cabimento