APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.09.207639-9/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora JANE SILVA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-07-29T14:16:37Z
dc.date.available2014-07-29T14:16:37Z
dc.date.issued2009-11-24
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.09.207639-9/001 - Comarca de Barbacena - Apelante: Leonardo do Nascimento Canto de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª JANE SILVApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Tentativa de furto. Tipicidade da conduta. Insignificância. Alegação de inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado. Conduta que pouco se aproximou da consumação. Crime impossível. Inocorrência. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Isenção das custas. Negado provimento ao recurso.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2950
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFurto qualificadopt_BR
dc.subjectChave falsapt_BR
dc.subjectVeículo automotorpt_BR
dc.subjectEstacionamentopt_BR
dc.subjectSupermercadopt_BR
dc.subjectTentativapt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectCrime impossívelpt_BR
dc.subjectNão configuraçãopt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.subjectIsenção de custaspt_BR
dc.subjectNão cabimentopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.09.207639-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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