APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09. 733257-1/003

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorMelo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-04T15:19:01Z
dc.date.available2014-04-04T15:19:01Z
dc.date.issued2011-08-11
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.733257-1/003 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Leonardo Dionísio de Oliveira - Autoridade coatora - Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais - Relator: DES. ALMEIDA MELOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Constitucional e Administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Agente de polícia. Limitação de idade. Legitimidade do requisito. Improcedência do pedido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/1716
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCONCURSO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectAGENTE DE POLÍCIApt_BR
dc.subjectLIMITAÇÃO DE IDADEpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE DO REQUISITOpt_BR
dc.subjectTEORIA DO FATO CONSUMADOpt_BR
dc.subjectSITUAÇÕES PRECÁRIASpt_BR
dc.subjectSITUAÇÕES EXCEPCIONAISpt_BR
dc.subjectPREJUÍZO DESNECESSÁRIO À PARTEpt_BR
dc.subjectEFEITO RETROATIVOpt_BR
dc.subjectART. 462 DO CPCpt_BR
dc.subjectEXEGESEpt_BR
dc.subjectVOTO VENCIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09. 733257-1/003pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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