APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09. 733257-1/003

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Constitucional e Administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Agente de polícia. Limitação de idade. Legitimidade do requisito. Improcedência do pedido.

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APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.733257-1/003 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Leonardo Dionísio de Oliveira - Autoridade coatora - Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais - Relator: DES. ALMEIDA MELO

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