APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09. 733257-1/003
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Constitucional e Administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Agente de polícia. Limitação de idade. Legitimidade do requisito. Improcedência do pedido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.733257-1/003 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais
- Apelado: Leonardo Dionísio de Oliveira - Autoridade coatora - Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais - Relator: DES. ALMEIDA MELO