CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.14.014394- 2/000
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Conflito negativo de competência. Ação de divórcio. Competência territorial e relativa. Impossibilidade de alegação de ofício pelo juiz. Art. 114 do CPC. Prorrogação de competência. Conflito de competência acolhido.
Descrição
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.14.014394-2/000 - Comarca de Contagem - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem - Suscitado: Juiz de Direito da Comarca de Ouro Branco - Interessados: J.B.G.F., E.A.F.G. - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO