CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.14.014394- 2/000
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Data
2014-04-22
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Conflito negativo de competência. Ação de divórcio. Competência territorial e relativa. Impossibilidade de alegação de ofício pelo juiz. Art. 114 do CPC. Prorrogação de competência. Conflito de competência acolhido.
Descrição
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.14.014394-2/000 - Comarca de Contagem - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem - Suscitado: Juiz de Direito da Comarca de Ouro Branco - Interessados: J.B.G.F., E.A.F.G. - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO
Palavras-chave
Conflito negativo de competência, Ação de divórcio, Competência territorial, Natureza relativa, Alegação de ofício pelo Juiz, Impossibilidade, Exceção de incompetência relativa, Não oposição pela parte ré, Prorrogação de competência, Art. 114 do Código de Processo Civil, Incidência