AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0145. 09.539962-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Exclusão de sociedade do polo passivo do feito. Alegação de incorporação empresarial. Prova. Ausência. Ilegitimidade passiva patenteada nos autos. Recurso desprovido.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0145. 09.539962-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Agravante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Agravada: Miramar Produtos Alimentícios Ltda. - Interessado: Sucesso Participações e Empreendimentos Ltda. - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECA

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