APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.04. 158232-5/001
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Data
2006-07-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização. Dano moral. Jornal de grande circulação. Publicação de dados relativos à declaração de imposto de renda de deputado estadual. Inexistência de ofensa a direito da personalidade. Dano moral ausente. Recurso desprovido
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.04. 158232-5/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Washington Fernando Rodrigues - Apelado: Sempre Editora Ltda. - Relator: Des. LUCAS PEREIRA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, AGENTE POLÍTICO, DEPUTADO ESTADUAL, DECLARAÇÃO DE BENS, PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO FISCAL, DIREITO À INTIMIDADE, VIOLAÇÃO, NÃO-OCORRÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO