APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.889233-2/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-12-01T12:15:53Z | |
dc.date.available | 2014-12-01T12:15:53Z | |
dc.date.issued | 2007-05-17 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.889233-2/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Alessandro Tadeu de Oliveira - Autoridade coatora: Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - Relator: Des. MANUEL SARAMAGO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Mandado de segurança. Existência de multas. Veículo "clonado". Comprovação. Infrações. Não-cometimento. Prova negativa. Impossibilidade. Cancelamento. Emissão de CRLV. Segurança. Concessão. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3963 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
dc.subject | INFRAÇÃO DE TRÂNSITO | pt_BR |
dc.subject | VEÍCULO CLONADO | pt_BR |
dc.subject | MULTA | pt_BR |
dc.subject | CANCELAMENTO | pt_BR |
dc.subject | CONDUTOR NÃO IDENTIFICADO | pt_BR |
dc.subject | PROVA NEGATIVA | pt_BR |
dc.subject | IMPOSSIBILIDADE | pt_BR |
dc.subject | CRLV | pt_BR |
dc.subject | EMISSÃO | pt_BR |
dc.subject | SEGURANÇA | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.889233-2/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |