APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.889233-2/002
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Data
2007-05-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Existência de multas. Veículo "clonado". Comprovação.
Infrações. Não-cometimento. Prova negativa. Impossibilidade. Cancelamento. Emissão de CRLV. Segurança. Concessão.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.889233-2/002 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Alessandro Tadeu de Oliveira - Autoridade coatora: Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - Relator: Des. MANUEL SARAMAGO
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, VEÍCULO CLONADO, MULTA, CANCELAMENTO, CONDUTOR NÃO IDENTIFICADO, PROVA NEGATIVA, IMPOSSIBILIDADE, CRLV, EMISSÃO, SEGURANÇA