APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0479.09.169551-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Mandado de segurança. Servidor público. Valores recebidos indevidamente. Erro exclusivo da Administração. Restituição. Imposição. Descabimento. Caráter alimentar. Irrepetibilidade. Homenagem aos princípios da boa-fé (subjetiva/objetiva), da segurança jurídica e da razoabilidade e proporcionalidade. Ordem concedida. Sentença confirmada.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0479.09.169551-6/001 - Comarca de Passos - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Passos - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Maria Aparecida Azevedo Gonçalves - Autoridade coatora: Diretor da Superintendência Regional de Ensino de Passos - Relator: DES. NEPOMUCENO SILVA

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