MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.12.040687-1/000
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2013-11-21T19:26:52Z | |
| dc.date.available | 2013-11-21T19:26:52Z | |
| dc.date.issued | 2013-01-31 | |
| dc.description | MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.12.040687-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Astec do Brasil Participações Ltda. - Autoridade coatora: Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais - Relator: DES. JUDIMAR BIBER | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Mandado de segurança. Óbice ao registro da ampliação do objeto, da prorrogação para a integralização do capital e da modificação da sede social da empresa impetrante, em função de pendências ficais do administrador constante da alteração contratual que se pretende registrar. Limitação à livre iniciativa. Exercício da atividade econômica. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/849 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Mandado de segurança | pt_BR |
| dc.subject | Registro de alteração contratual na junta comercial | pt_BR |
| dc.subject | Óbice | pt_BR |
| dc.subject | Pendências fiscais do administrador | pt_BR |
| dc.subject | Livre iniciativa | pt_BR |
| dc.subject | Limitação ao exercício de atividade econômica | pt_BR |
| dc.title | MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.12.040687-1/000 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |