MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.12.040687-1/000
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Data
2013-01-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Óbice ao registro da ampliação do objeto, da prorrogação para a integralização do capital e da modificação da sede social da empresa impetrante, em função de pendências ficais do administrador constante da alteração contratual que se pretende registrar. Limitação à livre iniciativa. Exercício da atividade econômica.
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.12.040687-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Astec do Brasil Participações Ltda. - Autoridade coatora: Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais - Relator: DES. JUDIMAR BIBER
Palavras-chave
Mandado de segurança, Registro de alteração contratual na junta comercial, Óbice, Pendências fiscais do administrador, Livre iniciativa, Limitação ao exercício de atividade econômica