Boletim de Jurisprudência nº 172
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Data
2017-10-18
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Resumo
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Palavras-chave
extinção de usufruto, cobrança de ITCD, artigo 155 Constituição Federal, IRDR, ação monitória, duplicata sem aceite, comprovante entrega mercadoria, embargos monitórios, aposentadoria, benefício indevido, adequação de proventos, autotutela, enriquecimento sem causa, negativa acesso à escola, corte de cabelo, responsabilidade do Estado, prisão ilegal, indenização, dano moral, dano material, casal homoafetivo, hospedagem em hotel, impedimento, discriminação, preconceito, falha prestação serviço, constrição, copropriedade, bem indivisível, penhora, seguro de vida, acidentes pessoais, morte natural, outorga de escritura, averbação ação processual, registro imóvel, violência doméstica, mulher, lesão corporal, corpo delito indireto, reconciliação, tráfico de drogas, aplicativo, ausência autorização judicial, inviolabilidade, comunicação telefônica, posse irregular, arma de fogo, munição, uso restrito, uso permitido, consunção, tortura, maus tratos, elemento volitivo, sofrimento físico e mental, violação, direito autoral, perícia, mídia, amostragem, adequação social, técnico em farmácia, drogaria, responsabilidade técnica, contagem de prazo, impugnação, decisão judicial, Defensoria Pública