Uso de bem público por concessionária de energia elétrica e limites à sua oneração

dc.contributor.author	Damazo, Estevão José
dc.date.accessioned	2017-09-11T11:46:35Z
dc.date.available	2017-09-11T11:46:35Z
dc.date.issued	2013-12-05
dc.description.abstract	O grande número de atividades assumidas pela Administração Pública faz com que esta se preocupe cada vez mais em arrecadar recursos para fazer face às suas despesas. Nesse contexto, são diversos e crescentes os casos em que Estados e Municípios intencionam cobrar valores pelo uso de seus bens pelas concessionárias de serviço público de energia elétrica, quando se instalam redes de transmissão energética.	pt_BR
dc.identifier.issn	19827946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8436
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	78ª edição;
dc.subject	concessionária	pt_BR
dc.subject	energia elétrica	pt_BR
dc.subject	uso de bem público	pt_BR
dc.subject	rede de transmissão	pt_BR
dc.title	Uso de bem público por concessionária de energia elétrica e limites à sua oneração	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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Nome:: Uso de Bem Publico por Concession_ria de Energia Eletrica e Limites a sua Oneracao.pdf
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