Uso de bem público por concessionária de energia elétrica e limites à sua oneração
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Data
2013-12-05
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Resumo
O grande número de atividades assumidas pela Administração Pública faz com que esta se preocupe cada vez mais em arrecadar recursos para fazer face às suas despesas. Nesse contexto, são diversos e crescentes os casos em que Estados e Municípios intencionam cobrar valores pelo uso de seus bens pelas concessionárias de serviço público de energia elétrica, quando se instalam redes de transmissão energética.
Descrição
Palavras-chave
concessionária, energia elétrica, uso de bem público, rede de transmissão