APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0231.10.009531-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora MARIA ELZA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-05-13T15:33:07Z
dc.date.available2014-05-13T15:33:07Z
dc.date.issued2011-02-03
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0231.10.009531-5/001 - Comarca de Ribeirão das Neves - Apelante: Elisana Nascimento Santos - Apelado: Município Ribeirão das Neves - Autoridade coatora: Superintendente de Recursos Humanos de Ribeirão das Neves - Relatora: DES.ª MARIA ELZApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Licença-maternidade. Prorrogação. Lei Federal nº 11.770/2008. Necessidade de lei específica.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2198
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLicença-maternidadept_BR
dc.subjectProrrogaçãopt_BR
dc.subjectLei Federal nº 11.770/2008pt_BR
dc.subjectNecessidade de lei específicapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0231.10.009531-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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