APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0231.10.009531-5/001
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Data
2011-02-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Licença-maternidade. Prorrogação. Lei Federal nº 11.770/2008. Necessidade de lei específica.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0231.10.009531-5/001 -
Comarca de Ribeirão das Neves - Apelante: Elisana Nascimento Santos - Apelado: Município Ribeirão das Neves - Autoridade coatora: Superintendente de Recursos Humanos de Ribeirão das Neves - Relatora: DES.ª MARIA ELZA
Palavras-chave
Licença-maternidade, Prorrogação, Lei Federal nº 11.770/2008, Necessidade de lei específica