APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.860082-6/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador GENEROSO FILHO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-12-01T12:15:33Z | |
dc.date.available | 2014-12-01T12:15:33Z | |
dc.date.issued | 2007-04-03 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.860082-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Joselene Herbster Leal de Sanctis - Apelada: Mírian Lima Gallotte - Relator: Des. GENEROSO FILHO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos da locação. Pedido de depósito em juízo dos valores devidos após a sentença. Não-apreciação pelo juiz. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Multa de 10%. Redução. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Fixação do percentual. Razoabilidade. Correção monetária. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação. Reforma para pior. Impossibilidade. Prazo para desocupação do imóvel. 15 dias. Lei 8.245/91. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3962 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | DESPEJO | pt_BR |
dc.subject | ALUGUEL E ENCARGOS | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO DE COBRANÇA | pt_BR |
dc.subject | CUMULAÇÃO DE AÇÕES | pt_BR |
dc.subject | LOCAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | DEPÓSITO EM JUÍZO | pt_BR |
dc.subject | PEDIDO | pt_BR |
dc.subject | MOMENTO INADEQUADO | pt_BR |
dc.subject | NÃO-APRECIAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | CERCEAMENTO DE DEFESA | pt_BR |
dc.subject | NÃO-OCORRÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | MULTA CONTRATUAL | pt_BR |
dc.subject | REDUÇÃO | pt_BR |
dc.subject | CDC | pt_BR |
dc.subject | NÃO-APLICABILIDADE | pt_BR |
dc.subject | LEI DO INQUILINATO | pt_BR |
dc.subject | ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS | pt_BR |
dc.subject | CORREÇÃO MONETÁRIA | pt_BR |
dc.subject | TERMO INICIAL | pt_BR |
dc.subject | INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | REFORMATIO IN PEJUS | pt_BR |
dc.subject | IMPOSSIBILIDADE | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.860082-6/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |