APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.860082-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador GENEROSO FILHO (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-01T12:15:33Z
dc.date.available2014-12-01T12:15:33Z
dc.date.issued2007-04-03
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.860082-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Joselene Herbster Leal de Sanctis - Apelada: Mírian Lima Gallotte - Relator: Des. GENEROSO FILHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos da locação. Pedido de depósito em juízo dos valores devidos após a sentença. Não-apreciação pelo juiz. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Multa de 10%. Redução. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Fixação do percentual. Razoabilidade. Correção monetária. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação. Reforma para pior. Impossibilidade. Prazo para desocupação do imóvel. 15 dias. Lei 8.245/91.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3962
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDESPEJOpt_BR
dc.subjectALUGUEL E ENCARGOSpt_BR
dc.subjectAÇÃO DE COBRANÇApt_BR
dc.subjectCUMULAÇÃO DE AÇÕESpt_BR
dc.subjectLOCAÇÃOpt_BR
dc.subjectDEPÓSITO EM JUÍZOpt_BR
dc.subjectPEDIDOpt_BR
dc.subjectMOMENTO INADEQUADOpt_BR
dc.subjectNÃO-APRECIAÇÃOpt_BR
dc.subjectCERCEAMENTO DE DEFESApt_BR
dc.subjectNÃO-OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectMULTA CONTRATUALpt_BR
dc.subjectREDUÇÃOpt_BR
dc.subjectCDCpt_BR
dc.subjectNÃO-APLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectLEI DO INQUILINATOpt_BR
dc.subjectESTABELECIMENTO DE PARÂMETROSpt_BR
dc.subjectCORREÇÃO MONETÁRIApt_BR
dc.subjectTERMO INICIALpt_BR
dc.subjectINADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃOpt_BR
dc.subjectREFORMATIO IN PEJUSpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.860082-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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