Decisão 1979/2020 (Processo SEI 0027394-47.2020.8.13.0000)

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Trata-se de consulta do Juiz Diretor do Foro de Nova Era/MG, Dr. Rodrigo Maas dos Anjos, solicitando orientações a respeito da dúvida suscitada pelo oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca, Sr. Walter Henrique Alvim Costa Teixeira, acerca de irregularidade na duplicidade de assentos de casamentos religiosos com efeitos civis, "nos Termos n° 826 e 827 e triplicidade no termo 873 do mesmo livro, em anexo".

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