Decisão 7758/2018 (Processo SEI 0112254-49.2018.8.13.0000)

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Trata-se de consulta encaminhada pelo MM.º Juiz Diretor do Foro da Comarca de Pedro Leopoldo, Dr. Otávio Batista Lomônaco, em que questiona "se ainda deve ser exigida no momento da lavratura de escrituras ou qualquer outro ato perante serventias extrajudiciais a apresentação de certidão de nascimento ou de casamento após a vigência da Lei Ordinária Federal nº 13.726-18, notadamente do art. 3º, §3º da citada lei", bem como "se não bastará o cidadão informar seu estado civil, mediante declaração assinada".

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