Decisão (Processo 77814/2016)

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dc.contributor.authorValle, Marcus Vinícius Mendes do
dc.date.accessioned2018-11-06T17:15:26Z
dc.date.available2018-11-06T17:15:26Z
dc.date.issued2017-05-31
dc.descriptionTrata-se de Ofício 1324/2017-CGMP, subscrito pelo Corregedor-Geral do Ministério Público de Minas Gerais em exercício, Dr. Marco Antônio Lopes de Almeida.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9262
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectContagempt_BR
dc.subjectRegistro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial de Parque Industrialpt_BR
dc.subjectHabilitação Casamentopt_BR
dc.subjectImprescindibilidade envio ao Ministério Públicopt_BR
dc.subjectArtigo 1.526, Código Civilpt_BR
dc.subjectArtigo 67, § 1º, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 500, Provimento da Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 20, II, Recomendação Geral Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais 01/2017pt_BR
dc.subjectArtigo 60, Ato Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais 2/2017pt_BR
dc.titleDecisão (Processo 77814/2016)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz