APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 01.066450-6/001 (em conexão com a de nº 1.0024. 02.826662-5/001)
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-11-20T12:54:22Z | |
| dc.date.available | 2014-11-20T12:54:22Z | |
| dc.date.issued | 2008-01-10 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.01.066450-6/001 (em conexão com a de nº 1.0024.02.826662-5/001) - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cláudio Guimarães Duval - Apelados: BHTrans Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S.A., Sitran Sinalização de Trânsito e Indústria Ltda. e outros - Relator:DES. CLÁUDIO COSTA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Ação popular. BHTrans. Poder de polícia. Competência legislativa suplementar. Matéria de interesse local que pode ser regulamentada pela municipalidade. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3765 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | AÇÃO POPULAR | pt_BR |
| dc.subject | BHTrans | pt_BR |
| dc.subject | PODER DE POLÍCIA | pt_BR |
| dc.subject | COMPETÊNCIA LEGISLATIVA COMPLEMENTAR | pt_BR |
| dc.subject | MUNICIPALIDADE | pt_BR |
| dc.subject | INTERESSE LOCAL | pt_BR |
| dc.subject | REGULAMENTAÇÃO DE NORMAS | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 01.066450-6/001 (em conexão com a de nº 1.0024. 02.826662-5/001) | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |