APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 01.066450-6/001 (em conexão com a de nº 1.0024. 02.826662-5/001)
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Data
2008-01-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação popular. BHTrans. Poder de polícia. Competência legislativa suplementar. Matéria de interesse local que pode ser regulamentada pela municipalidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.01.066450-6/001 (em conexão com a de nº 1.0024.02.826662-5/001) - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cláudio Guimarães Duval - Apelados: BHTrans Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S.A., Sitran Sinalização de Trânsito e Indústria Ltda. e outros - Relator:DES. CLÁUDIO COSTA
Palavras-chave
AÇÃO POPULAR, BHTrans, PODER DE POLÍCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA COMPLEMENTAR, MUNICIPALIDADE, INTERESSE LOCAL, REGULAMENTAÇÃO DE NORMAS