2025.0007368 - Semaglutida e outros - NATJUS TJMG
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Data
2025-03-31
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Resumo
trata-se de paciente com
diagnóstico de diabetes mellitus tipo 2 (DM2), hipertensão arterial sistêmica,
insuficiência cardíaca, “angina pectoris”, obesidade. Foi requerido tratamento
farmacológico específico, em substituição às alternativas farmacológicas
protocolares regularmente disponíveis na rede pública.
Não foram apresentados elementos técnicos necessários para
avaliação individualizada da requerente, tais como exemplo: histórico de
monitoramento glicêmico, função renal, lipidograma, IMC, avaliação coronariana, entre outros.
No Sistema Único de Saúde (SUS) as alternativas de terapêutica
farmacológica de 1ª e 2ª linhas para o tratamento de diversas morbidades,
são disponibilizadas através dos Componentes Básico e Especializado da
Assistência Farmacêutica. Esses fármacos são regulamentados e respondem
pela primeira linha de cuidado medicamentoso do sistema e pela garantia às
limitações de fragmentação do acesso, financiamento e fragilidades no
elenco de medicamentos, através de pactuação entre os entes federados.
A Assistência Farmacêutica no SUS é estruturada em três
Componentes: Básico, Estratégico e Especializado. A forma de organização e
financiamento, os critérios de acesso e o elenco de medicamentos
disponíveis é específico para cada um dos Componentes. Os medicamentos
que constituem as linhas de cuidado para as doenças contempladas pelo
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) estão
divididos em três grupos com características, responsabilidades e formas de
organização distintas.