APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.10.006207-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-21T18:58:35Z
dc.date.available2013-11-21T18:58:35Z
dc.date.issued2013-02-27
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.10.006207-7/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Adinar de Jesus Mendes - Apelado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Relator: DES. ALVIMAR DE ÁVILApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação revisional de benefício previdenciário. Auxílio-doença transformado em aposentadoria por invalidez. Aplicação do art. 28 da Lei 8.213/91 e do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/832
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO REVISIONALpt_BR
dc.subjectAUXÍLIO-DOENÇApt_BR
dc.subjectCONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZpt_BR
dc.subjectBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOpt_BR
dc.subjectNATUREZA CONTINUADApt_BR
dc.subjectCÁLCULOpt_BR
dc.subjectSALÁRIO DE BENEFÍCIOpt_BR
dc.subjectAPLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 8.213/91 E DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99pt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.10.006207-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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