APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.10.006207-7/001
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Data
2013-02-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação revisional de benefício previdenciário. Auxílio-doença transformado em aposentadoria por invalidez. Aplicação do art. 28 da Lei 8.213/91 e do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.10.006207-7/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Adinar de Jesus Mendes - Apelado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Relator: DES. ALVIMAR DE ÁVILA
Palavras-chave
AÇÃO REVISIONAL, AUXÍLIO-DOENÇA, CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NATUREZA CONTINUADA, CÁLCULO, SALÁRIO DE BENEFÍCIO, APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 8.213/91 E DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99